Ajuste das contas públicas precisa ser global para funcionar

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O assunto reforma da previdência ainda não terminou. Agora a atenção se volta para a situação das previdências estaduais. Foi aprovada na Assembleia Legislativa de São Paulo em primeiro turno a Reforma da Previdência dos servidores estaduais.

A demora na aprovação no âmbito do Congresso Nacional da chamada PEC Paralela sobre as previdências estaduais e municipais forçou 19 governadores a enviar seus próprios projetos de reforma.

No caso paulista, será implantada uma regra de idade mínima para servidores de 62 anos para mulheres e 65 para homens. Hoje os servidores podem pedir aposentadoria aos 55 anos ou após 30 anos de contribuição no caso das mulheres e com 60 anos ou 35 anos de contribuição para os homens.

Apesar das mudanças estarem na direção correta, alguns segmentos continuam com tratamento diferenciado. No caso dos professores, a idade mínima foi fixada em 51 anos para mulheres e 56 para homens; para os policiais civis e agentes penitenciários em 55 anos.

A situação dos gastos com servidores estaduais é crítica. Pelas contas do Tesouro Nacional, 12 Estados encerraram 2018 acima do limite estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal com gastos com o funcionalismo. O teto fixado pela referida lei é de 60% da Receita Corrente Líquida com servidores ativos e inativos.

Alguns estados apresentam situação dramática. Chama a atenção o caso de Minas Gerais que terminou 2018 com mais de 78% da Receita Corrente Líquida comprometida com servidores. Isso não impediu que fosse proposto reajuste salarial de servidores de segurança em mais de 40% nos próximos três anos!

O processo de equilíbrio das contas públicas no país não é responsabilidade apenas do Executivo Federal. Não adianta acertar as contas da União para em seguida comprometê-las para salvar Estados quebrados. O ajuste será global ou não vai funcionar.

E precisa funcionar para a federação como um todo de forma a viabilizar uma das condições necessárias para a retomada da produção e do emprego.