Compromisso com a melhora da situação fiscal não pode ter exceções

Updated: Aug 17





O pacote de ajuda aos estados, PLP 39/2020 aprovado pelo Congresso aguarda a sanção do Presidente da República.


O projeto inicialmente previa uma contrapartida dos Estados e Municípios de congelamento dos salários dos servidores até dezembro de 2021.


Desde a primeira votação no Senado, até a última votação na Câmara, foram incluídas uma série de exceções no projeto, reduzindo a economia inicial prevista de R$130 bilhões para apenas R$43 bilhões.


O Presidente anunciou publicamente que iria seguir as orientações do ministro da economia, Paulo Guedes, e que até quarta feira vetaria as exceções ao projeto.

Mas, infelizmente, o que era apenas uma especulação se confirmou, e o Presidente ainda não sancionou o projeto, pois aguardava que o Congresso aprovasse um reajuste para os policiais e bombeiros do Distrito Federal que são pagos pelo governo federal.


Esse aumento de gastos ocorreu, inclusive, com orientação da liderança do governo. Os reajustes terão um impacto de R$ 505 milhões.


Apesar do pequeno impacto frente à economia total do projeto, cerca de 0,4% da economia total, o simbolismo da medida é o mais grave. Abrir exceções para determinadas categorias é prejudicial ao próprio projeto, que pode ter o possível veto derrubado no Congresso.


A projeção do Instituto Fiscal Independente (IFI) é que em 2020 o déficit público será de R$514,6 bilhões, cerca de quatro vezes maior do que a meta estabelecida antes da COVID 19.


A adoção do corporativismo para determinadas categorias enfraquece o compromisso com a austeridade fiscal. O combate à pandemia exige o esforço de todos.

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